1. Aplicabilidade

I. As presentes condições gerais de venda aplicam-se às relações comerciais entre a L.N. Águas, Lda., de ora em diante designada por L.N. Águas, e o Cliente, entendido este como aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional (o uso não profissional consiste na utilização dos bens a título pessoal, familiar ou doméstico).

II. Por relações comerciais entende-se a venda de materiais (produzidos por terceiros) e equipamentos pela L.N. Águas ao Cliente, que os compra, e os serviços com aqueles relacionados.

III. Quando por motivos alheios à L.N. Águas, nomeadamente, incumprimento por parte dos produtores na entrega dos bens, a L.N. Águas se veja impossibilitada de cumprir as condições acordadas com o Cliente, este dá desde já a sua aceitação ao incumprimento em questão, o qual deve de ser considerado como uma causa de força maior imputável a terceiros.

2. Cessão da Posição Contratual

As Partes só poderão ceder a terceiros sua posição nas presentes Condições Gerais de Venda mediante acordo prévio dado por escrito pela outra Parte.

3. Encomenda

I. A encomenda de bens e a contratação de serviços pelo Cliente, só pode ser efetuada por escrito e pelo responsável com poderes para o ato.

II. As encomendas só se consideram aceites e pressupõem o fornecimento quando respeitem as condições constantes da proposta previamente apresentada pela L.N. Águas ou quando confirmadas por esta.

III. Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos quando confirmados, por escrito, pela L.N. Águas.

IV. Para Clientes com Extrato de Conta Corrente, as encomendas só serão aceites e os fornecimentos efetuados quando não se encontrem excedidos os limites de crédito concedidos pela L.N. Águas bem como os prazos de pagamento.

4. Preço

I. São válidos os preços de venda e de prestação de serviços que, à data do fornecimento, constam das tabelas em vigor na L.N. Águas.

II. As despesas de embalagem e frete para o local de entrega indicada pelo Cliente, serão suportadas por este.

III. Nas encomendas de material cujo valor seja inferior a €200,00, será aplicada uma taxa de €20.

5. Prazo de Entrega

I. O prazo de entrega está sujeito a confirmação, sendo em princípio de 48 horas para produtos disponíveis em armazém.

II. É considerado como local de entrega as instalações do Ciente onde o fornecimento é efetuado.

III. Quando os bens a fornecer se destinem a ser levantados pelo Cliente nas instalações da L.N. Águas, os mesmos consideram-se reservados para o Cliente e, deverão por este ser levantados nas instalações da L.N. Águas até 48 horas após a data da encomenda, sob pena de cessar a garantia da sua disponibilidade.

IV. O Cliente poderá solicitar à L.N. Águas a entrega dos bens, sendo que neste caso o transporte poderá ser efetuado por empresa transportadora contratada pela L.N. Águas, sempre que a não seja possível utilizar meios próprios.

V. Em qualquer caso, os bens são sempre transportados por conta e risco do Cliente, a quem compete a responsabilidade pelo seguro respetivo, mesmo quando haja sido especialmente acordada a realização do transporte pela L.N. Águas.

VI. A pedido do Cliente, a L.N. Águas poderá efetuar o seguro de remessa.

VII. Quando a entrega for realizada noutro local designado pelo Cliente, que não as suas instalações, ou sempre que haja lugar a despesas inerentes a transporte, seguro, embalagens especiais ou outras relativas à expedição, estas correrão por conta do Cliente.

VIII. Quando o transporte se realize por empresa transportadora, o Cliente ao receber a mercadoria deverá verificar se esta possui eventuais danos resultantes do transporte, e em caso afirmativo, deverá anotar o dano no respetivo documento e, informando, por escrito, a L.N. Águas, no prazo de 3 dias a contar da data de entrega, sempre que isso se verifique.

IX. Se tal procedimento não for implementado, a mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições, sem que qualquer dano possa ser atribuído à operação de transporte.

6. Pagamento

I. Para os Clientes sem conta corrente, salvo acordo em contrário, todos os pagamentos serão efetuados nas instalações da L.N. Águas, no ato de entrega dos materiais ou equipamentos vendidos.

II. Os pagamentos poderão ser realizados em dinheiro, cartão de crédito ou cartão de débito eletrónicos, na sede da L.N. Águas. Será ainda aceite o pagamento através de cheque para compras inferiores a 150€ (cento e cinquenta euros) ou cheque visado acima deste valor.

III. Nas situações em que, conforme proposta apresentada ou, de acordo com os critérios definidos para a adjudicação, se prevê a necessidade de um pagamento inicial no ato da encomenda, esta só é considerada efetivamente aceite e desencadeado o processo de fornecimento, após a realização daquele pagamento.

IV. Para os Clientes que tenham conta corrente, beneficiando de condições de venda a crédito, será definido um montante máximo de valor por liquidar, bem como um prazo limite de 30 dias, a partir da data de cada fatura, para a realização do seu pagamento. Os valores limite e prazo de pagamento poderão ser revistos e alterados, caso a caso, sem aviso prévio.

V. Não serão efetuadas vendas a crédito, a Clientes para quem o plafond atribuído ou o prazo de pagamento de alguma fatura tenha sido excedido.

VI. A L.N. Águas reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa legal em vigor, bem como de anular qualquer desconto, previamente efetuado, por falta de cumprimento do acordo estabelecido relativamente ao prazo de pagamento.

VII. A aplicação dos juros de mora não põe em causa a exigibilidade da dívida, de acordo com a legislação em vigor.

7. Devolução

I. Não se aceitam devoluções sempre que o produto seja entregue em perfeitas condições e o fornecimento efetuado em conformidade com a encomenda.

II. Na eventualidade de tal situação não se verificar, o Cliente deverá reclamar da não conformidade à L.N. Águas, a qual analisará a causa que lhe deu origem e desenvolverá as ações apropriadas, tendo em vista repor o bem em conformidade com o contratado, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, sem encargos para o Cliente.

III. Não serão consideradas as reclamações que não sejam acompanhadas pela cópia da fatura, por documento do Cliente mencionando o número da fatura ou documento de entrega.

IV. Quando excecionalmente, o Cliente pretende efetuar uma devolução em que o fornecimento foi efetuado de acordo com o contratado e, é possível à L.N. Águas aceitar a devolução, o valor a creditar será sempre inferior em pelo menos 25% ao faturado, podendo atingir valores mais elevados por imposição das condições do fabricante.

8. Garantia

I. A L.N. Águas garante ao consumidor a reposição da conformidade do bem com o contrato sem encargos para o Cliente, quando a falta de conformidade se manifestar num prazo de 2 anos, a contar da data de entrega do bem.

II. O prazo de garantia poderá ser mais dilatado, nos casos em que o fabricante o conceda, devendo o Cliente atender ao certificado de garantia que acompanha o bem.

III. Ao reclamar uma garantia, o Cliente deverá apresentar a prova de compra, mencionando o número de série do equipamento envolvido.

9. Propriedade

I. A L.N. Águas é proprietária dos materiais ou equipamentos fornecidos até ao pagamento integral do valor faturado por parte do Cliente, ficando este investido da responsabilidade de fiel depositário dos produtos vendidos até ao total cumprimento das obrigações por si assumidas.

II. Quando tenha sido acordado o pagamento em prestações, a falta de pagamento de qualquer prestação, implica o vencimento da mesma e da totalidade da divida e determina a perda dos valores já liquidados, concedendo à L.N. Águas o direito a exigir a entrega imediata do material ou equipamento vendido.

III. O incumprimento por parte do Cliente quando ao pagamento das prestações ou da fatura emitida, obriga o Cliente a restituir à L.N. Águas, nos 8 dias seguintes ao vencimento da prestação ou da fatura, os materiais ou equipamentos que detém a título de fiel depositário.

IV. A não devolução nos termos do número anterior origina o direito da L.N. Águas se apoderar, a qualquer momento, dos materiais ou equipamentos fornecidos, onde quer que eles se encontrem, correndo os custos de levantamento, transporte e depreciação dos mesmos por conta e risco do Cliente.

10. Litígio

I. Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente se consumidor, poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

II. A competência territorial das entidades RAL, para cada distrito do país, pode ser consultada no estabelecimento comercial onde é efetuada a transação comercial ou no sítio da L.N. Águas: www.lnaguas.pt.

III. Qualquer das Partes pode ainda sujeitar a resolução dos conflitos emergentes ou relacionados com o presente contrato, aos tribunais competentes, sendo definido o foro da comarca de Lisboa oeste como o foro competente, com renúncia a qualquer outro.