CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Âmbito de Aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais aplicam-se à venda de produtos, ao fornecimento de equipamentos e à prestação de serviços pela L.N. Águas de ora em diante designada por Empresa ao Cliente, seja este consumidor (uso não profissional) ou cliente profissional (uso comercial ou industrial).

1.2 Em caso de conflito entre estas Condições Gerais e um contrato específico celebrado entre as Partes, prevalecerá o contrato específico.

1.3 Para efeitos das presentes Condições, considera-se Consumidor o definido na alínea g) do artigo 2.º do Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

2. Encomendas e Aceitação

2.1 As encomendas devem ser formalizadas por escrito. A Empresa confirmará a aceitação da encomenda igualmente por escrito.

2.2 A aceitação da encomenda pode resultar da confirmação escrita da Empresa ou, no caso de clientes profissionais, da receção dos produtos ou serviços sem oposição imediata.

2.3 Quaisquer alterações à encomenda só produzem efeitos após confirmação escrita da Empresa.

2.4 A Empresa pode recusar encomendas quando existam dívidas vencidas, limites de crédito ultrapassados ou risco comercial relevante.

3. Preços e Condições Comerciais

3.1 Os preços aplicáveis são os constantes da proposta, contrato ou tabela de preços em vigor à data da aceitação da encomenda.

3.2 Os preços não incluem despesas de transporte, seguro, embalagens especiais, taxas ou impostos, salvo indicação expressa em contrário.

3.3 Para encomendas de valor reduzido, poderá ser aplicada uma taxa administrativa, comunicada previamente ao Cliente.

4. Entrega, Transporte e Transferência de Risco

4.1 Os prazos de entrega são indicativos, salvo acordo escrito em contrário.

4.2 O local de entrega será o indicado pelo Cliente ou, na ausência deste, as instalações da Empresa.

4.3 Salvo acordo escrito em contrário, o transporte é efetuado por conta e risco do Cliente, que deverá assegurar o respetivo seguro.

4.4 O Cliente deve inspecionar os produtos no momento da entrega e comunicar por escrito eventuais danos ou inconformidades:

• Consumidores: no prazo legal aplicável;
• Clientes profissionais: imediatamente ou no máximo em 3 dias úteis.

4.5 A falta de comunicação dentro dos prazos indicados implica a aceitação dos produtos tal como entregues.

5. Pagamentos

5.1 Salvo acordo em contrário, o pagamento é devido:

• Consumidores: no ato da entrega ou conforme condições acordadas;
• Clientes profissionais: no prazo indicado na proposta ou, na ausência deste, no prazo máximo de 30 dias após a data da fatura.

5.2 O incumprimento do prazo de pagamento confere à Empresa o direito de: a) cobrar juros de mora à taxa legal aplicável; b) suspender fornecimentos; c) revogar descontos concedidos; d) exigir garantias adicionais.

5.3 A reserva de propriedade mantém-se até ao pagamento integral da fatura.

6. Devoluções e Não Conformidades

6.1 Não são aceites devoluções de produtos conformes, salvo acordo excecional da Empresa. Nestes casos, poderá ser aplicada uma dedução de acordo com o fabricante.

6.2 Em caso de não conformidade:

• A Empresa analisará a situação e procederá, sem encargos para o Consumidor, à reparação, substituição.
• Para clientes profissionais, a Empresa poderá optar entre reparação ou substituição, salvo disposição legal imperativa.

6.3 A apresentação da fatura ou documento equivalente é obrigatória para qualquer reclamação.

7. Garantia

7.1 Para Consumidores e para Clientes profissionais, o prazo de garantia é de 24 meses, salvo estipulação diferente na proposta ou garantia do fabricante.

7.2 De acordo com o equipamento e características (potência), este ponto rege-se pelas condições gerais do fabricante.

7.3 Nos casos de venda ao público, o processo será tratado diretamente ao balcão da Empresa.

7.4 A garantia não cobre danos resultantes de: a) uso indevido; b) instalação incorreta; c) desgaste normal; d) intervenções de terceiros não autorizados; e) incumprimento das instruções de utilização.

8. Responsabilidade

8.1 A Empresa responde por danos causados por produtos defeituosos nos termos da legislação aplicável, desde que tenham sido cumpridas todas regras de instalação e manutenção das fichas técnicas do fabricante.

8.2 Exceto quando a lei imponha o contrário (nomeadamente perante Consumidores), a responsabilidade da Empresa por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupção de atividade encontra-se excluída.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Todos os desenhos, manuais, especificações e documentação técnica fornecidos permanecem propriedade da Empresa e não podem ser reproduzidos ou cedidos sem autorização escrita.

10. Confidencialidade

10.1 As Partes comprometem-se a manter confidencial toda a informação técnica, comercial ou estratégica obtida no âmbito da relação contratual.

11. Força Maior

11.1 Nenhuma das Partes será responsável por incumprimento devido a eventos de força maior, incluindo pandemias, catástrofes naturais, conflitos armados, greves ou falhas de sistemas.

11.2 Se a situação de força maior durar mais de 90 dias, qualquer Parte pode resolver o contrato sem indemnização.

12. Resolução Alternativa de Litígios (Consumidores)

12.1 Nos termos da Lei n.º 144/2015, os Consumidores podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista atualizada encontra-se disponível em www.consumidor.gov.pt.

13. Foro Competente

13.1 Para clientes profissionais e para Consumidores, é competente o tribunal da comarca da sede da Empresa, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa.